Sessão Extraordinária Nº 3/2003 - Votações - Projeto de Lei Complementar Nº 4/2003
Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2003
Sessão: Sessão Extraordinária Nº 3/2003
Subtipo: Executivo
Data: 27/11/2003
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município, e da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 08/12/2003
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 8