Sessão Ordinária Nº 12/1993 - Votações - Projeto de Lei Complementar Nº 14/1993
Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 14/1993
Sessão: Sessão Ordinária Nº 12/1993
Data: 30/07/1993
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Capítulo VIII do Título VII - "da taxa de conservação de estradas" da Lei nº 920 de 20.12.73, Código Tributário Municipal, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 17/08/1993
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12