Sessão Ordinária Nº 8/1992 - Votações - Projeto de Lei Nº 17/1992
Documento: Projeto de Lei Nº 17/1992
Sessão: Sessão Ordinária Nº 8/1992
Data: 05/05/1992
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 19/05/1992
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12