Sessão Ordinária Nº 6/1992 - Votações - Projeto de Lei Nº 12/1992
Documento: Projeto de Lei Nº 12/1992
Sessão: Sessão Ordinária Nº 6/1992
Data: 06/04/1992
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito o Município de Cordeirópolis para pagamento de débitos, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 22/04/1992
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12