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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Sessão Extraordinária Nº 4/2019 - Votações - Projeto de Lei Nº 65/2019


Documento: Projeto de Lei Nº 65/2019

Sessão: Sessão Extraordinária Nº 4/2019

Data: 10/12/2019

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado(a)

Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM- CORDEIRÓPOLIS no âmbito do Município de Cordeirópolis e estebalece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Tipo: Simbólica

Data: 17/12/2019

Discussão: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Observações: Presidente não vota conforme Art. 31 da Lei Orgânica do Município

A Favor: 8