Câmara Municipal de Cordeirópolis

PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 03/2025, Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.327, de 20 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a cesta básica concedida aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal”. Inteligência do art. 18, inciso I do art. 30, todos da CF/88 c/c art. 212 e §1º, do art. 281, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso VII, do art. 12 da Lei Orgânica local. Normativa com natureza jurídica de administração política administrativa. Inexistência de vício de iniciativa, bem como de violação à regra ou princípio constitucional.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2026 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.327, de 20 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a cesta básica concedida aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal”.

Autoria: Vilson Natal Caleffi (Caleffi), Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), Diego Fabiano de Oliveira (Diego)

Encaminha autógrafo do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, aprovado na 8ª sessão ordinária

Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação)

{Tipo} ao Projeto de Lei Nº 3/2026 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.327, de 20 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a cesta básica concedida aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal”.

Autoria: Sidnei Gâmbaro (Sidnei), Cícero de Cassio da Silva Saraiva (Cícero do Furacão), Valmir Sanches (Valmir)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2026 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.327, de 20 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a cesta básica concedida aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal”.

Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego)