Câmara Municipal de Cordeirópolis

Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 3/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 03/2025, Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.327, de 20 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a cesta básica concedida aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal”. Inteligência do art. 18, inciso I do art. 30, todos da CF/88 c/c art. 212 e §1º, do art. 281, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso VII, do art. 12 da Lei Orgânica local. Normativa com natureza jurídica de administração política administrativa. Inexistência de vício de iniciativa, bem como de violação à regra ou princípio constitucional.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

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