Sino.Siscam - Documentos - Projeto de Lei Nº 25/1964

Data: 11/12/1964

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado(a)

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder os mesmos direitos constantes da lei municipal sob nº 397, de 10/11/64, a outros adquirentes.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Tipo	Descrição	Extensão	Tamanho	Data	Hora
	Scanner_20210827 (5)	.pdf	5,2 MB	27/08/2021	12:44:41

Documentos Relacionados

Documento	Data	Ementa /Iniciativas
Projeto de Lei Nº 25/1964	11/12/1964	Autoriza o Executivo Municipal a conceder os mesmos direitos constantes da lei municipal sob nº 397, de 10/11/64, a outros adquirentes. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Lei Ordinária Nº 407/1964	15/12/1964	Autoriza a concessão dos mesmos direitos a que se refere a Lei nº 397, de 10 de novembro de 1964, aos demais adquirentes de lotes de terrenos com frente para a Avenida Presidente Vargas, adquiridos por concorrência, publicada em 14 de julho de 1959.
Autógrafo Nº 410/1964	15/12/1964	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/1964 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder os mesmos direitos constantes da lei municipal sob nº 397, de 10/11/64, a outros adquirentes.

Documento	Data	Ementa/Iniciativas	Observações	Arquivos
Lei Ordinária Nº 397/1964	10/11/1964	Autoriza a passar escritura definitiva à senhora Ignez Targa Fonseca, do lote nº 56, adquirido por concorrência pública, da quadra fronteira ao Jardim Público, com frente para a Avenida Presidente Vargas, obrigando-se a iniciar a construção de um prédio residencial no prazo de 6 meses, com término no prazo de no máximo 18 meses. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)	estende os direitos aos demais adquirentes

Reunião	Tipo	Discussão	Resultado	Votos
Sessão Extraordinária Nº 14/1964	Simbólica	2ª Discussão	Aprovado	A Favor: 6 Ausente: 4
Sessão Extraordinária Nº 13/1964	Simbólica	1ª Discussão	Aprovado	A Favor: 6 Ausente: 4