Documentos - Projeto de Lei Nº 54/2021
Data: 16/06/2021
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PRFOJETO DE LEI MENSAGEM 22 -1 | 386,87 KB | 15/06/2021 | 19:40:58 | ||
| PROJETO DE LEI 2021 - FIXA DO VALOR PARA PAGAMENTO RPV - SAAE | .doc | 533 KB | 15/06/2021 | 19:40:58 | |
| PROJETO DE LEI MENSAGEM 22 -2 | 363,61 KB | 15/06/2021 | 19:40:58 | ||
| PROJETO DE LEI MENSAGEM 22 | 399,02 KB | 15/06/2021 | 19:40:58 |
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Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Parecer Nº 1/2021 | 25/06/2021 |
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| Parecer Nº 2/2021 | 13/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 (CJR 2021-2022) |
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| Parecer Nº 3/2021 | 21/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS (CFO 2019-2020) |
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| Autógrafo Nº 3588/2021 | 22/09/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica. Autoria: Mesa Diretora biênio 2021/2022 |
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| Ofício Nº 121/2021 | 22/09/2021 |
Encaminha autógrafo do projeto de lei aprovado na 30ª sessão ordinária. Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3254/2021 | 28/09/2021 |
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Resposta
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9 - De Presidente da Câmara para Prefeito Municipal de Cordeirópolis |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 30/2021 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 8 |
Votação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município |