Documentos - Autógrafo Nº 3588/2021
Data: 22/09/2021
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: Mesa Diretora biênio 2021/2022
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2021 - FIXA DO VALOR PARA PAGAMENTO RPV - SAAE | .doc | 54 KB | 22/09/2021 | 11:49:10 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2021 | 16/06/2021 |
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
7 - De PRESIDENTE DA CÂMARA BIÊNIO 2021/2022 para Mesa Diretora 2021/2022 |