Documentos - Projeto de Lei Nº 3C/1959
Data: 01/03/1959
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, que autoriza a realização de loteamento municipal, autorizando venda de lotes da quadra "Q", não se enquadrando os lotes situados na faixa situada na Avenida Presidente Vargas, entre as Ruas Toledo Barros e 13 de Maio.
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3C/1959 | 01/03/1959 |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, que autoriza a realização de loteamento municipal, autorizando venda de lotes da quadra "Q", não se enquadrando os lotes situados na faixa situada na Avenida Presidente Vargas, entre as Ruas Toledo Barros e 13 de Maio. |
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| Lei Ordinária Nº 213/1959 | 16/03/1959 |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, que autoriza a realização de loteamento municipal, autorizando venda de lotes da quadra "Q", não se enquadrando os lotes situados na faixa situada na Avenida Presidente Vargas, entre as Ruas Toledo Barros e 13 de Maio. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 183/1958 | 05/05/1958 |
Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
autoriza venda de lotes da quadra "Q" |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 5/1959 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 3 |