Documentos - Projeto de Lei Nº 63/1973
Data: 30/11/1973
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza a doação do imóvel que especifica à "Caixa Estadual de Casas para o Povo-CECAP"
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei.n°63 1973_07122020163332 | 2,55 MB | 07/12/2020 | 16:34:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/1973 | 30/11/1973 |
Autoriza a doação do imóvel que especifica à "Caixa Estadual de Casas para o Povo-CECAP" Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Ofício Nº 111A/1973 | 19/12/1973 |
Encaminha ao Prefeito Municipal a devolução do Projeto de Lei nº 63/73. Autoria: Presidente da Câmara |
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| Correspondência Recebida Nº 97/1973 | 21/12/1973 |
Solicita a convocação de Sessão Extraordinária. Autoria: Prefeito Municipal |
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| Lei Ordinária Nº 923/1973 | 27/12/1973 |
Autoriza doação à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP) de área de 21.059,30 m2 e a celebração de convênio, de acordo com a Lei Estadual nº 483, de 10 de outubro de 1949, para implantação de um conjunto habitacional no Município, a ser construído pela Prefeitura Municipal. |
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| Autógrafo Nº 930/1973 | 27/12/1973 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/1973 - Autoriza a doação do imóvel que especifica à "Caixa Estadual de Casas para o Povo-CECAP" |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 28/1973 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 6 Ausente: 2 |
| Sessão Extraordinária Nº 27/1973 | Nominal | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 6 Ausente: 2 |