Documentos - Lei Ordinária Nº 923/1973
Data: 27/12/1973
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza doação à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP) de área de 21.059,30 m2 e a celebração de convênio, de acordo com a Lei Estadual nº 483, de 10 de outubro de 1949, para implantação de um conjunto habitacional no Município, a ser construído pela Prefeitura Municipal.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 142,96 KB | 12/03/2015 | 15:00:18 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/1973 | 30/11/1973 |
Autoriza a doação do imóvel que especifica à "Caixa Estadual de Casas para o Povo-CECAP" Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Ofício Nº 111A/1973 | 19/12/1973 |
Encaminha ao Prefeito Municipal a devolução do Projeto de Lei nº 63/73. Autoria: Presidência |
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| Correspondência Recebida Nº 97/1973 | 21/12/1973 |
Solicita a convocação de Sessão Extraordinária. Autoria: Prefeito Municipal |
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| Lei Ordinária Nº 923/1973 | 27/12/1973 |
Autoriza doação à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP) de área de 21.059,30 m2 e a celebração de convênio, de acordo com a Lei Estadual nº 483, de 10 de outubro de 1949, para implantação de um conjunto habitacional no Município, a ser construído pela Prefeitura Municipal. |
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| Autógrafo Nº 930/1973 | 27/12/1973 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/1973 - Autoriza a doação do imóvel que especifica à "Caixa Estadual de Casas para o Povo-CECAP" |