Documentos - Projeto de Lei Nº 2/1977
Data: 24/02/1977
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Regula a utilização de vias públicas e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 2 | 1,18 MB | 08/12/2020 | 15:00:20 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/1977 | 24/02/1977 |
Regula a utilização de vias públicas e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1069/1977 | 15/03/1977 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1977 - Regula a utilização de vias públicas e dá outras providências. |
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| Lei Ordinária Nº 1059/1977 | 16/03/1977 |
Proíbe o embaraçamento ou impedimento, por qualquer meio, do livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para obras públicas ou por exigências policiais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 4/1977 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 8 |
| Sessão Ordinária Nº 3/1977 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 8 |