Documentos - Projeto de Lei Nº 19/1976
Data: 20/04/1976
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre isenção da Taxa de Licença para o tráfego de veículos.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 19 | 598,1 KB | 08/12/2020 | 13:37:00 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/1976 | 20/04/1976 |
Dispõe sobre isenção da Taxa de Licença para o tráfego de veículos. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1041/1976 | 04/05/1976 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/1976 - Dispõe sobre isenção da Taxa de Licença para o tráfego de veículos. |
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| Lei Ordinária Nº 1029/1976 | 11/05/1976 |
Concede isenção da Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos, instituída pelo art. 218 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, para todos os proprietários e possuidores de veículos de propulsão humana e de tração animal em circulação no Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 6/1976 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 8 |
| Sessão Ordinária Nº 7/1976 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 8 |