Documentos - Projeto de Lei Nº 14/1980
Data: 29/08/1980
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária de débitos fiscais.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL. n°14-80_08122020110124 | 1,89 MB | 08/12/2020 | 11:02:02 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/1980 | 29/08/1980 |
Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária de débitos fiscais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1155/1980 | 21/10/1980 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/1980 - Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária de débitos fiscais. |
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| Lei Ordinária Nº 1145/1980 | 22/10/1980 |
Determina que os débitos fsicais não liquidados serão acrescidos de juros e multa moratória, bem como atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, à razão de 1% do mês e o depósito em moeda inibe a aplicação dos juros, desde que efetuado antes do prazo fixado. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 15/1980 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 1 |
| Sessão Ordinária Nº 16/1980 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 7 Ausente: 1 |