Documentos - Autógrafo Nº 1155/1980
Data: 21/10/1980
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/1980 - Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária de débitos fiscais.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1155_débitos_fiscais | 606,74 KB | 22/12/2020 | 14:08:38 |