Documentos - Projeto de Lei Nº 2L/1952
Data: 20/10/1952
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Regulamenta as vantagens concedidas pelos artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais aos participantes ativos da revolução Constitucionalista de 1932.
Autoria: Jorge Fernandes (Prof. Jorge), Antonio Thirion (Antonio), Jacob Tomazella (Jacob)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL. 2 L | 7,51 MB | 25/11/2020 | 15:59:30 |
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| Lei Ordinária Nº 67/1952 | 24/10/1952 |
Regulamenta as vantagens definidas pelo art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932. |