Documentos - Projeto de Lei Nº 58/1986
Data: 18/11/1986
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no Município, perante o Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro de Habitação Popular Bandeirante- COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, na qualidade de agente financeiro e/ou agente promotor e/ou agente para atividades complementares.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°58 1986_22102020155336 | 1,58 MB | 22/10/2020 | 15:54:00 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/1986 | 18/11/1986 |
Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no Município, perante o Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro de Habitação Popular Bandeirante- COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, na qualidade de agente financeiro e/ou agente promotor e/ou agente para atividades complementares. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1402/1986 | 19/11/1986 |
Autoriza a estabelecer convênios e termos com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB Bandeirante), garantir financiamento por intermédio de aval da Prefeitura e dar outras garantias que o órgão financiador exigir para a concessão do financiamento. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1409/1986 | 19/11/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/1986 - Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no Município, perante o Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro de Habitação Popular Bandeirante- COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, na qualidade de agente financeiro e/ou agente promotor e/ou agente para atividades complementares. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 18/1986 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |