Documentos - Lei Ordinária Nº 1402/1986
Data: 19/11/1986
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a estabelecer convênios e termos com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB Bandeirante), garantir financiamento por intermédio de aval da Prefeitura e dar outras garantias que o órgão financiador exigir para a concessão do financiamento.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 65,33 KB | 12/05/2004 | 12:31:08 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/1986 | 18/11/1986 |
Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no Município, perante o Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro de Habitação Popular Bandeirante- COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, na qualidade de agente financeiro e/ou agente promotor e/ou agente para atividades complementares. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1402/1986 | 19/11/1986 |
Autoriza a estabelecer convênios e termos com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB Bandeirante), garantir financiamento por intermédio de aval da Prefeitura e dar outras garantias que o órgão financiador exigir para a concessão do financiamento. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1409/1986 | 19/11/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/1986 - Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no Município, perante o Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro de Habitação Popular Bandeirante- COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, na qualidade de agente financeiro e/ou agente promotor e/ou agente para atividades complementares. |