Brasão

Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Projeto de Lei Nº 6/1986


Data: 28/01/1986

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado(a)

Ementa: Dispõe sobre a isenção do IPTU, conforme especifica e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
P de lei n°6 1986_22102020135617 .pdf 1,07 MB 22/10/2020 13:56:44

Documentos Relacionados


Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 6/1986 28/01/1986

Dispõe sobre a isenção do IPTU, conforme especifica e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Lei Ordinária Nº 1353/1986 05/02/1986

Isenta do pagamento de IPTU os contribuintes que sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel e que nele residam e tenham renda bruta familiar não superior a um salário mínimo regional.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo Nº 1360/1986 05/02/1986

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/1986 - Dispõe sobre a isenção do IPTU, conforme especifica e dá outras providências.