Documentos - Projeto de Lei Nº 54/1984
Data: 16/11/1984
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°54 1984_22102020125147 | 545,19 KB | 22/10/2020 | 12:52:06 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/1984 | 16/11/1984 |
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Substitutivo Nº 1/1984 | 16/11/1984 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 54/1984 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1284/1984 | 05/12/1984 |
Extingue todos os créditos tributários de valor originário não superiores a Cr$ 10.000 inscritos na Dívida Ativa do Município até 31 de dezembro de 1983, aplicando-se inclusive ao SAAE, que poderá ser aplicada ou estendida a critério do Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1291/1984 | 05/12/1984 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/1984 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 19/1984 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |