Documentos - Lei Ordinária Nº 1284/1984
Data: 05/12/1984
Situação: Alterado (a)
Ementa: Extingue todos os créditos tributários de valor originário não superiores a Cr$ 10.000 inscritos na Dívida Ativa do Município até 31 de dezembro de 1983, aplicando-se inclusive ao SAAE, que poderá ser aplicada ou estendida a critério do Município.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 44,55 KB | 12/05/2004 | 12:24:46 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/1984 | 16/11/1984 |
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Substitutivo Nº 1/1984 | 16/11/1984 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 54/1984 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1284/1984 | 05/12/1984 |
Extingue todos os créditos tributários de valor originário não superiores a Cr$ 10.000 inscritos na Dívida Ativa do Município até 31 de dezembro de 1983, aplicando-se inclusive ao SAAE, que poderá ser aplicada ou estendida a critério do Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1291/1984 | 05/12/1984 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/1984 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1291/1985 | 06/03/1985 |
Dá nova redação aos §§ 1º a 3º da Lei nº 1284/84, pra indicar que o disposto se aplica tambem à Dívida Ativa do SAAE, que poderá ser aplicada ou estendida aos créditos ajuizados, a critério do titular ou requerimento do contribuinte, e para os créditos acima, poderão ser dispensados do pagamento os juros e correção monetária, para pagamento até 28 de fevereiro de 1985. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
extinção de créditos tributários da dívida ativa |