Documentos - Projeto de Lei Nº 44/1983
Data: 14/11/1983
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre anistia conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 44 a | 1,45 MB | 22/10/2020 | 09:56:12 | ||
| P de lei n°44 1983_20102020151606 | 1,01 MB | 20/10/2020 | 15:16:24 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/1983 | 14/11/1983 |
Dispõe sobre anistia conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1236/1983 | 17/11/1983 |
Autoriza a concessão de anistia de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que se encontram em atraso com seus tributos perante a Fazenda Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) até 30 de dezembro de 1983. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1246/1983 | 17/11/1983 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/1983 - Dispõe sobre anistia conforme especifica e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 18/1983 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |