Documentos - Lei Ordinária Nº 1236/1983
Data: 17/11/1983
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a concessão de anistia de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que se encontram em atraso com seus tributos perante a Fazenda Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) até 30 de dezembro de 1983.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 35,86 KB | 12/05/2004 | 12:20:38 |
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| Projeto de Lei Nº 44/1983 | 14/11/1983 |
Dispõe sobre anistia conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1236/1983 | 17/11/1983 |
Autoriza a concessão de anistia de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que se encontram em atraso com seus tributos perante a Fazenda Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) até 30 de dezembro de 1983. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1246/1983 | 17/11/1983 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/1983 - Dispõe sobre anistia conforme especifica e dá outras providências. |