Documentos - Projeto de Lei Nº 24/1983
Data: 20/06/1983
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 24 a | 1,56 MB | 22/10/2020 | 09:12:09 | ||
| P de lei n°24 1983_20102020141433 | 1,77 MB | 20/10/2020 | 14:15:10 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/1983 | 20/06/1983 |
Dispõe sobre a criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1218/1983 | 22/06/1983 |
Cria o Fundo Social de Solidariedade do Município, dirigido por um Conselho Deliberativo, composto de nove a treze membros, representantes da comunidade, como juiz de Direito, Promotor de Justiça, entidades religiosas, entidades sociais ou clubes de serviço, Serviço Social, empregadores, empregados, membros de movimentos comunitários e empregadores e trabalhadores rurais, presidido pela esposa do Prefeito Municipal, ou pessoa de sua livre indicação, com mandato de dois anos, renovável a convite. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1228/1983 | 22/06/1983 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1983 - Dispõe sobre a criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 10/1983 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 10 |
| Sessão Extraordinária Nº 2/1983 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 10 |