Documentos - Projeto de Lei Nº 17/1983
Data: 29/04/1983
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre sons urbanos, estabelece níveis limitativos e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201022 | 9,09 MB | 22/10/2020 | 09:00:37 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/1983 | 29/04/1983 |
Dispõe sobre sons urbanos, estabelece níveis limitativos e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1215/1983 | 22/06/1983 |
Proibe a perturbação do sossego e bem estar público e da vizinhança com sons e ruidos que ultrapassem os níveis previstos na Portaria nº 92, de 19 de dezembro de 1980, do Ministério do Interior, sendo que a emissão de ruídos por veículos automotores e dos ambientes de trabalho obedecerão às normas do CONTRAN e do órgão do Ministério do Trabalho. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1225/1983 | 22/06/1983 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/1983 - Dispõe sobre sons urbanos, estabelece níveis limitativos e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 10/1983 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 6 Contra: 4 |
| Sessão Ordinária Nº 7/1983 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 6 Contra: 4 |