Documentos - Projeto de Lei Nº 55/1985
Data: 14/10/1985
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros e passeios e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201021 | 17,75 MB | 21/10/2020 | 15:32:04 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/1985 | 14/10/1985 |
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros e passeios e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1339/1985 | 06/11/1985 |
Obriga os proprietários dos terrenos a construir muros de alvenaria, obedecendo o alinhamento da rua, com altura mínima de 1,50 m, rebocados e pintados de cor clara ou chapiscados, bem como passeios do tipo mosaico português, não sendo permitida a construção de saliências para veículos e a colocação de recipientes de lixo em desacordo com o padrão. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1346/1985 | 06/11/1985 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/1985 - Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros e passeios e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 17/1985 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |