Documentos - Projeto de Lei Nº 41/1985
Data: 02/09/1985
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Proíbe o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano do Município.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 41 PMC | 1,66 MB | 20/10/2020 | 16:13:08 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 41/1985 | 02/09/1985 |
Proíbe o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano do Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1324/1985 | 18/09/1985 |
Veda o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano e a ampliação das firmas comerciais estabelecidas anteriormente à vigência da lei. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1330/1985 | 18/09/1985 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 41/1985 - Proíbe o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano do Município. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 14/1985 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 9 Ausente: 1 |