Documentos - Projeto de Lei Nº 2/1990
Data: 05/02/1990
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o Município assumir encargos decorrentes de contratos de locação de bens imóveis celebrados com terceiros, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL. N°2- 1990 Pmc_19102020123533 | 1,25 MB | 19/10/2020 | 12:37:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/1990 | 05/02/1990 |
Autoriza o Município assumir encargos decorrentes de contratos de locação de bens imóveis celebrados com terceiros, na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 1592/1990 | 21/02/1990 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1990 - Autoriza o Município assumir encargos decorrentes de contratos de locação de bens imóveis celebrados com terceiros, na forma que especifica. |
|
| Lei Ordinária Nº 1589/1990 | 22/02/1990 |
Autoriza o Município a assumir os encargos relativos a tributos, decorrentes de contratos de locação de bens imóveis, quando, na qualidade de locatário, celebrados com pessoas físicas e jurídicas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 2/1990 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |