Documentos - Lei Ordinária Nº 1589/1990
Data: 22/02/1990
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza o Município a assumir os encargos relativos a tributos, decorrentes de contratos de locação de bens imóveis, quando, na qualidade de locatário, celebrados com pessoas físicas e jurídicas.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 57,62 KB | 12/05/2004 | 12:52:20 |
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