Documentos - Projeto de Lei Nº 22/1988
Data: 20/06/1988
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a reti-ratificar as escrituras de alienação de lotes do Distrito Industrial II do Município, e convalida e ratifica a concorrência pública nº 008/86, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 22 | 44,29 MB | 20/10/2020 | 12:57:49 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/1988 | 20/06/1988 |
Autoriza o Prefeito Municipal a reti-ratificar as escrituras de alienação de lotes do Distrito Industrial II do Município, e convalida e ratifica a concorrência pública nº 008/86, na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1482/1988 | 22/06/1988 |
Autoriza a reti-ratificar escrituras de alienação dos lotes do Distrito Industrial II, convalidando a Concorrência Pública, inclusive quanto às alienações consumadas, podendo as escrituras ser objeto de reti-ratificação, correndo as despesas por conta dos adquirentes. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Cita
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1389/1986 | 08/10/1986 |
Autoriza a alienação, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22, destacados de área maior, para incrementar a amplicação de diversificação do parque industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecida a Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando-se uma área de 4.924,45 m2 para abertura da Avenida Projetada 1 e outra de 7.165,12 m2 para área verde. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
referência |