Documentos - Projeto de Lei Nº 70/1989
Data: 28/11/1989
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre o lançamento de Tributos Municipais e sua conversão em B.T.N.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL. N°70 1989 P_16102020161725 | 4,74 MB | 16/10/2020 | 16:18:48 |
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| Projeto de Lei Nº 70/1989 | 28/11/1989 |
Dispõe sobre o lançamento de Tributos Municipais e sua conversão em B.T.N. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1580/1989 | 13/12/1989 |
Dispõe que o lançamento dos tributos municipais será feito em moeda corrente e convertidos em BTN ou qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo Federal, substituindo as Tabelas II e III da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1583/1989 | 13/12/1989 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/1989 - Dispõe sobre o lançamento de Tributos Municipais e sua conversão em B.T.N. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 19/1989 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |