Documentos - Projeto de Lei Nº 64/1991
Data: 30/10/1991
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL n°64 pmc_29092020154854 | 1,96 MB | 29/09/2020 | 15:49:44 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/1991 | 30/10/1991 |
Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1694/1991 | 20/11/1991 |
Autoriza o Departamento de Tributos a reajustar em 365% os valores venais dos imóveis urbanos estabelecidos pela Lei nº 1630, de 22 de novembro de 1990, para fins do lançamento do IPTU no exercício de 1992, sendo que o Imposto Predial será cobrado à base de 0,3% e o Territorial Urbano à razão de 1,5%, ambos sobre o valor venal do imóvel. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 1698/1991 | 20/11/1991 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/1991 - Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 18/1991 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |