Documentos - Projeto de Lei Nº 25/1991
Data: 18/06/1991
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL n°25 pmc_29092020122619 | 1,79 MB | 29/09/2020 | 12:27:52 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/1991 | 18/06/1991 |
Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1667/1991 | 19/06/1991 |
Extingue créditos tributários de valores específicos, inscritos na rubrica da Dívida Ativa do Município de Cordeirópolis, até 31 de dezembro de 1990, aplicando-se também à Dívida Ativa do SAAE, suspendendo a expedição de alvarás ou licenças aos contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, faltosos com o erário municipal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1670/1991 | 19/06/1991 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/1991 - Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Ordinária Nº 10/1991 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |