Documentos - Lei Ordinária Nº 1667/1991
Data: 19/06/1991
Situação: Em vigor
Ementa: Extingue créditos tributários de valores específicos, inscritos na rubrica da Dívida Ativa do Município de Cordeirópolis, até 31 de dezembro de 1990, aplicando-se também à Dívida Ativa do SAAE, suspendendo a expedição de alvarás ou licenças aos contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, faltosos com o erário municipal.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 74,99 KB | 12/05/2004 | 13:04:22 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/1991 | 18/06/1991 |
Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1667/1991 | 19/06/1991 |
Extingue créditos tributários de valores específicos, inscritos na rubrica da Dívida Ativa do Município de Cordeirópolis, até 31 de dezembro de 1990, aplicando-se também à Dívida Ativa do SAAE, suspendendo a expedição de alvarás ou licenças aos contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, faltosos com o erário municipal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1670/1991 | 19/06/1991 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/1991 - Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências. |