Câmara Municipal de Cordeirópolis

Dispõe sobre a publicação na Imprensa Oficial do Município, da relação de compras, bem como, das obras e serviços contratados pelos órgãos/ da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município.

Autoria: Milton Antonio Vitte, Haroldo de Jesus Menezes

Dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município ou no jornal que publica os atos municipais, até o dia 15 do mês subsequente, da relação de compras efetuadas bem como obras e serviços contratados e respectivos aditamentos, com valor igual ou superior, menos contratação de atividades artísticas; as relações de pagamento de desapropriações amigáveis ou judiciais de compras e alienações de imóveis, encaminhando-se à Câmara editais de licitações, relação de qualificados e convidados e cópias dos contratos e decisão da comissão, mantendo os documentos classificados e ordenados, podendo solicitar outros elementos e informações.

Autoria: Haroldo de Jesus Menezes, Milton Antonio Vitte

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3L/1992 - Dispõe sobre a publicação na Imprensa Oficial do Município, da relação de compras, bem como, das obras e serviços contratados pelos órgãos/ da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município.