Documentos - Lei Ordinária Nº 1737/1992
Data: 03/06/1992
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município ou no jornal que publica os atos municipais, até o dia 15 do mês subsequente, da relação de compras efetuadas bem como obras e serviços contratados e respectivos aditamentos, com valor igual ou superior, menos contratação de atividades artísticas; as relações de pagamento de desapropriações amigáveis ou judiciais de compras e alienações de imóveis, encaminhando-se à Câmara editais de licitações, relação de qualificados e convidados e cópias dos contratos e decisão da comissão, mantendo os documentos classificados e ordenados, podendo solicitar outros elementos e informações.
Autoria: Haroldo de Jesus Menezes, Milton Antonio Vitte
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 100,44 KB | 12/05/2004 | 13:13:50 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3L/1992 | 02/06/1992 |
Dispõe sobre a publicação na Imprensa Oficial do Município, da relação de compras, bem como, das obras e serviços contratados pelos órgãos/ da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município. Autoria: Milton Antonio Vitte, Haroldo de Jesus Menezes |
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| Lei Ordinária Nº 1737/1992 | 03/06/1992 |
Dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município ou no jornal que publica os atos municipais, até o dia 15 do mês subsequente, da relação de compras efetuadas bem como obras e serviços contratados e respectivos aditamentos, com valor igual ou superior, menos contratação de atividades artísticas; as relações de pagamento de desapropriações amigáveis ou judiciais de compras e alienações de imóveis, encaminhando-se à Câmara editais de licitações, relação de qualificados e convidados e cópias dos contratos e decisão da comissão, mantendo os documentos classificados e ordenados, podendo solicitar outros elementos e informações. Autoria: Haroldo de Jesus Menezes, Milton Antonio Vitte |
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| Autógrafo Nº 1741/1992 | 03/06/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3L/1992 - Dispõe sobre a publicação na Imprensa Oficial do Município, da relação de compras, bem como, das obras e serviços contratados pelos órgãos/ da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município. |