Documentos - Projeto de Lei Nº 19/2018
Data: 09/05/2018
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| proj lei 19 | 10,55 MB | 09/05/2018 | 10:27:26 | ||
| 2018 pl 19_16042021100228 | 6,45 MB | 16/04/2021 | 10:03:58 |
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| Projeto de Lei Nº 19/2018 | 09/05/2018 |
Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Mensagem Nº 22/2018 | 09/05/2018 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no municío de cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Parecer Nº 1/2018 | 22/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2018 | 05/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR 2017-2018) |
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| Parecer Nº 3/2018 | 05/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS (CFO 2017-2018) |
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| Parecer Nº 4/2018 | 08/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (CUOSP 2017-2018) |
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| Emenda Nº 1/2018 | 08/06/2018 |
Acrescenta Parágrafo Único no artigo 1° do Projeto de Lei n°19/2018 Autoria: Sandra Cristina dos Santos (Sandra Santos) |
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| Redação Final Nº 1/2018 | 14/06/2018 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. |
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| Autógrafo Nº 3379/2018 | 14/06/2018 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora 2017/2018 (Mesa 2017/2018) |
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| Lei Ordinária Nº 3099/2018 | 25/06/2018 |
Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 18/2018 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 8 |
Votação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município e 235 do Regimento Interno |