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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Redação Final Nº 1/2018


Data: 14/06/2018

Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI 2018 - ESTABELECE NO MUNICIPIO MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR MAUS TRATOS AOS ANIMAIS .doc 41,5 KB 14/06/2018 14:29:34