Documentos - Projeto de Lei Nº 43/2017
Data: 10/08/2017
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.058, de 03.07.2017( institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências correlatas), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 20170810131444869 | 770,55 KB | 10/08/2017 | 13:49:34 | ||
| PROJETO DE LEI 2017 - REFIS - Da n ova redação ao art., 3º da Lei nº 3058-2017 | .doc | 32 KB | 11/08/2017 | 11:22:00 | |
| 2017 pl 43_15042021092045 | 2,48 MB | 15/04/2021 | 09:21:12 |
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Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.058, de 03.07.2017, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências correlatas, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 25/2017 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 8 |
Votação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município e 235 do Regimento Interno |