Documentos - Lei Ordinária Nº 2893/2013
Data: 07/06/2013
Situação: Em vigor
Ementa: Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 158,6 KB | 17/06/2013 | 11:02:48 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Redação Final Nº 47/2013 | 17/05/2013 |
Redação Final Nº 47/2013 ao Projeto de Lei Nº 47/2013 - Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. |
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| Autógrafo Nº 3104/2013 | 17/05/2013 |
Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. |
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| Parecer | 17/05/2013 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2013 - Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. |
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Ao projeto 47 de 16 de Maio de 2013 Art.1º parágrafo 1º Autoria: Rosivaldo Antonio Pina |
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| Lei Ordinária Nº 2893/2013 | 07/06/2013 |
Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer | 17/05/2013 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2013 - Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. |
1 - De CONSULTORIA NDJ para CONSULTORIA NDJ |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 21/06/2013 |