Documentos - Projeto de Lei Nº 47/2013
Subtipo: Executivo
Data: 17/05/2013
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 37 KB | 20/05/2013 | 10:26:45 | |
| 2013 pl 47_05032021152637 | 2,89 MB | 05/03/2021 | 15:27:18 |
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Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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Redação Final Nº 47/2013 ao Projeto de Lei Nº 47/2013 - Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. |
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Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. |
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Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2013 - Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. |
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Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer | 17/05/2013 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2013 - Estabelece normas para parcelamento de débitos previdenciários dos agentes políticos e dá outras providências. |
1 - De CONSULTORIA NDJ para CONSULTORIA NDJ |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 17/2013 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 3 |
Impedidos de votar três vereadores devido ao art. 77 do Regimento e dois vereadores pelo art. 81; Presidente não vota |