Documentos - Lei Ordinária Nº 2294/2005
Data: 20/10/2005
Situação: Em vigor
Ementa: Proíbe qualquer tipo de sinalização de trânsito feita por terceiros em vias públicas do município sem autorização do orgão municipal de trânsito e dá outras providências.
Autoria: Cristiano Antonio Guarasemin
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 89,97 KB | 23/12/2005 | 10:33:30 |
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| Projeto de Lei Nº 75/2005 | 15/08/2005 |
Proíbe qualquer tipo de sinalização de trânsito feita por terceiros em vias públicas do município sem autorização do orgão municipal de trânsito e dá outras providências. Autoria: Cristiano Antonio Guarasemin |
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| Parecer | 15/08/2005 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2005 - Proíbe qualquer tipo de sinalização de trânsito feita por terceiros em vias públicas do município sem autorização do orgão municipal de trânsito e dá outras providências. |
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| Parecer | 15/08/2005 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2005 - Proíbe qualquer tipo de sinalização de trânsito feita por terceiros em vias públicas do município sem autorização do orgão municipal de trânsito e dá outras providências. |
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| Autógrafo Nº 2397/2005 | 18/10/2005 |
Autógrafo Nº 2397/2005 ao Projeto de Lei Nº 75/2005 - Proíbe qualquer tipo de sinalização de trânsito feita por terceiros em vias públicas do município sem autorização do orgão municipal de trânsito e dá outras providências. |
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| Lei Ordinária Nº 2294/2005 | 20/10/2005 |
Proíbe qualquer tipo de sinalização de trânsito feita por terceiros em vias públicas do município sem autorização do orgão municipal de trânsito e dá outras providências. Autoria: Cristiano Antonio Guarasemin |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer | 15/08/2005 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2005 - Proíbe qualquer tipo de sinalização de trânsito feita por terceiros em vias públicas do município sem autorização do orgão municipal de trânsito e dá outras providências. |
1 - De COM. JUST. REDACAO para COM. JUST. REDACAO | |
| Parecer | 15/08/2005 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2005 - Proíbe qualquer tipo de sinalização de trânsito feita por terceiros em vias públicas do município sem autorização do orgão municipal de trânsito e dá outras providências. |
2 - De COM. URB.OB.SERV.PUBL para COM. URB.OB.SERV.PUBL |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 02/12/2005 |