Documentos - Lei Ordinária Nº 1847/1995
Data: 22/11/1995
Situação: Em vigor
Ementa: Dá nova redação ao art. 149 da Lei nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Código de Posturas do Município, para definir que as infrações serão aplicadas de acordo com tabela relacionada à Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 46,85 KB | 12/05/2004 | 13:22:20 |
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| Projeto de Lei Nº 23E/1995 | 19/10/1995 |
ALTERA A TABELA DE INFRACOES INSTITUIDA NO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1847/1995 | 22/11/1995 |
Dá nova redação ao art. 149 da Lei nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Código de Posturas do Município, para definir que as infrações serão aplicadas de acordo com tabela relacionada à Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1895/1995 | 22/11/1995 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1023/1995 - ALTERA A TABELA DE INFRACOES INSTITUIDA NO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |