Documentos - Lei Ordinária Nº 1766/1992
Data: 16/12/1992
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba e Capivari, concedendo isenção de tributos municipais que incidam sobre bens, atos ou serviços da entidade, abrindo crédito adicional especial para atender as despesas decorrentes.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 45,48 KB | 12/05/2004 | 13:15:46 |
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Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Intermunicipal das bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e respectivas sub-bacias e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1766/1992 | 16/12/1992 |
Autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba e Capivari, concedendo isenção de tributos municipais que incidam sobre bens, atos ou serviços da entidade, abrindo crédito adicional especial para atender as despesas decorrentes. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1770/1992 | 16/12/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 57/1992 - Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Intermunicipal das bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e respectivas sub-bacias e dá outras providências. |