Documentos - Lei Ordinária Nº 1723/1992
Data: 23/04/1992
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a contratação de concessão administrativa de uso de bem público no Lago Municipal do Jardim Progresso, para edificação de lanchonete ou restaurante e dependências necessárias.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 73,1 KB | 12/05/2004 | 13:12:06 |
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Autoriza o Município de Cordeirópolis a contratar com o particular, a concessão administrativa onerosa de uso de bem público, no Lago Municipal do "Jardim Progresso", na forma que se especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1723/1992 | 23/04/1992 |
Autoriza a contratação de concessão administrativa de uso de bem público no Lago Municipal do Jardim Progresso, para edificação de lanchonete ou restaurante e dependências necessárias. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/1992 - Autoriza o Município de Cordeirópolis a contratar com o particular, a concessão administrativa onerosa de uso de bem público, no Lago Municipal do "Jardim Progresso", na forma que se especifica e dá outras providências. |