Documentos - Lei Ordinária Nº 1603/1990
Data: 18/04/1990
Situação: Em vigor
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 1548, de 25 de agosto de 1989, para dispor que o lote será liberado satisfeitas as condições do § 3º do art. 5º da lei e quando se tratar de financiamento da Caixa Econômica Federal ou Nossa Caixa, outorgando-se escritura definitiva.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 65,96 KB | 12/05/2004 | 12:54:42 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/1990 | 17/04/1990 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1548, de 25.08.89 (Que autoriza o Executivo Municipal a promover e executar o Loteamento Popular denominado "Jardim Progresso"), na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1603/1990 | 18/04/1990 |
Altera o art. 7º da Lei nº 1548, de 25 de agosto de 1989, para dispor que o lote será liberado satisfeitas as condições do § 3º do art. 5º da lei e quando se tratar de financiamento da Caixa Econômica Federal ou Nossa Caixa, outorgando-se escritura definitiva. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1606/1990 | 18/04/1990 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/1990 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1548, de 25.08.89 (Que autoriza o Executivo Municipal a promover e executar o Loteamento Popular denominado "Jardim Progresso"), na forma que especifica. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1548/1989 | 25/08/1989 |
Autoriza a promover e executar loteamento popular, denominado "Jardim Progresso", em área objeto de desapropriação amigável através do Decreto nº 1128, de 6 de julho de 1989, composto de 1.016 lotes com 37 quadras, correspondendo a 214.513,12 m2. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1548 |