Documentos - Lei Ordinária Nº 1570/1989
Data: 06/12/1989
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a reconhecer e declarar em favor dos servidores municipais, a estabilidade quinquenal prevista no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que não se aplica aos cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 107,51 KB | 12/05/2004 | 12:48:12 |
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