Documentos - Lei Ordinária Nº 1544/1989
Data: 23/08/1989
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para delimitar atribuições da execução de controle sanitário dos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios com venda direta ao consumidor.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 248,29 KB | 12/05/2004 | 12:46:38 |
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| Lei Ordinária Nº 1544/1989 | 23/08/1989 |
Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para delimitar atribuições da execução de controle sanitário dos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios com venda direta ao consumidor. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/1989 - Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |